A Prefeitura de Lagoa dos Patos sancionou a Lei nº 933/2026, que institui a Escuta Especializada no município e cria o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
A lei tem como objetivo garantir proteção integral, atendimento humanizado e articulado, em conformidade com a legislação federal, respeitando a dignidade, a privacidade e os direitos das crianças e adolescentes.
A Escuta Especializada será realizada por profissionais capacitados das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública, em local apropriado e acolhedor, sem finalidade de produção de prova judicial.
Também foi criado um Comitê formado por representantes das secretarias municipais, forças de segurança e do CMDCA, responsável por articular políticas públicas, monitorar o fluxo de atendimento e promover ações de prevenção à violência.
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