Prefeitura de Lagoa dos Patos regulamenta Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes

A Prefeitura de Lagoa dos Patos publicou o Decreto nº 01/2026, que normatiza e regulamenta o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no âmbito municipal.

O decreto regulamenta a Lei Municipal nº 933/2026 e estabelece diretrizes para o atendimento integrado, humanizado e não revitimizante, em conformidade com a legislação federal. O texto define os tipos de violência, organiza o fluxo de atendimento intersetorial e fortalece a atuação conjunta das áreas de saúde, educação, assistência social, Conselho Tutelar e segurança pública.

Também são detalhadas as regras para a Escuta Especializada, que deverá ser realizada por profissionais capacitados, em ambiente adequado, com foco na proteção social da criança ou adolescente, sem finalidade de produção de prova judicial.

A norma ainda reforça a criação e atuação do Comitê de Gestão Colegiada, responsável por articular, planejar e acompanhar as ações da rede de proteção no município.