Município de Lagoa dos Patos institui Política Municipal de Assistência Social

O Município de Lagoa dos Patos sancionou lei que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social, organizando ações, serviços, benefícios e programas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A lei define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, de caráter não contributivo, voltada à garantia dos mínimos sociais e à proteção de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

Entre os principais pontos, a legislação:

• estabelece princípios como universalidade, gratuidade, equidade e dignidade humana;
• organiza a política por meio da proteção social básica e especial, executadas pelo CRAS e CREAS;
• institui benefícios eventuais, como auxílio-natalidade, auxílio-funeral e apoio em situações de vulnerabilidade e calamidade pública;
• define a Secretaria Municipal de Assistência Social como órgão gestor da política;
• fortalece o controle social por meio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e das Conferências Municipais;
• cria e regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para financiamento das ações.