CÂMARA APROVA PROJETO QUE ALTERA NOMENCLATURA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos aprovou, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 04 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto dispõe sobre a alteração da nomenclatura do Departamento Municipal de Educação do município.

A mudança visa adequar o setor às novas regulamentações federais, especialmente aquelas relacionadas ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)^.

As principais alterações aprovadas são:

• Nova Nomenclatura Empresarial: O atual “Departamento Municipal de Educação do Município de Lagoa dos Patos” passa a ser denominado FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS.
• Novo Nome Fantasia: O nome fantasia passa de “Departamento Municipal de Educação Lagoa dos Patos” para FME DE LAGOA DOS PATOS.
• Novo CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas): O código principal do CNPJ 30.073.567/0001-59 será alterado para “8412400 (REGULACAO DAS ATIVIDADES DE SAUDE, EDUCACAO, SERVICOS CULTURAIS E OUTROS SERVICOS SOCIAIS)”.