CÂMARA APROVA INCLUSÃO DO TERMO “MUNICIPAL” NO NOME DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 04 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 15/2025, que altera a denominação de uma Unidade Municipal de Educação Infantil. O projeto foi encaminhado pelo Prefeito Municipal, Hercules Vandy Durães da Fonseca, com um pedido de urgência.

Nova Denominação

A Unidade Municipal de Educação Infantil, criada originalmente pela Lei Municipal nº 962/2013 e alterada pela Lei nº 784/2018, terá sua denominação oficialmente modificada.

• Antiga Denominação (conforme a justificativa): Não contemplava o termo “Municipal” na sua denominação oficial.
• Nova Denominação: CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL VEREADOR ELTON DE JESUS DURÃES DA FONSECA.

A unidade está localizada na Avenida Presidente Médice, s/n, no bairro Cidade Nova.

Justificativa e Finalidade

A proposta de alteração foi motivada por um pleito direto da Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Pirapora⁷.

A SRE constatou a necessidade de incluir o termo “Municipal” na denominação oficial da unidade de ensino para corrigir inconsistências no Sistema Cadastro e Educacenso. A ausência do termo vinha gerando dúvidas na marcação da dependência administrativa da escola, o que poderia resultar em prejuízos ao implicar uma “dúbia interpretação quanto à natureza de sua constituição como escola pública”.

O Projeto de Lei, que visa sanar definitivamente essa questão, foi aprovado e entra em vigor na data de sua publicação.