A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos aprovou, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 04 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo. O projeto autoriza a concessão de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos” que estiverem em efetivo exercício no município.
O projeto foi encaminhado em regime de urgência, visando a rápida implementação dos benefícios.
Incentivo para Fixação Profissional
O Executivo Municipal justificou a proposta destacando que a concessão desses auxílios, em modalidade de recurso pecuniário, é uma competência municipal que busca dar melhores condições aos profissionais e, principalmente, fixá-los em áreas de maior vulnerabilidade e carência onde a infraestrutura local não é suficiente para atrair o médico.
A medida é vista como um incentivo para a valorização e retenção profissional, garantindo melhores condições de vida e trabalho e, consequentemente, a continuidade e qualidade do serviço de saúde para a comunidade.
O projeto segue as diretrizes da Lei Federal nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, e das portarias ministeriais pertinentes, que delegam aos municípios a responsabilidade pelo auxílio como forma de incentivo.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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